O Porto do Lobito realizou, nesta quinta-feira,24, no Hotel Flow, em Benguela, um workshop técnico focado no novo Regime Jurídico das Facturas e na harmonização documental para fornecedores.
A iniciativa visou fortalecer o cumprimento das normas fiscais e promover a literacia tributária, actualizando quadros e parceiros institucionais sobre os novos desafios legais e operacionais.
O evento, que faz parte do plano anual de capacitação da empresa, abordou as obrigações do Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março, com a participação de especialistas e representantes de diversas instituições públicas e privadas.
O primeiro painel do workshop foi conduzido pela bastonário da Ordem dos Contabilistas e Peritos de Angola, Cristina Silvestre.
Na ocasião, apresentou uma análise minuciosa sobre as obrigações decorrentes do novo diploma legal, destacando a importância da facturação electrónica, os mecanismos de controlo fiscal, a emissão obrigatória de faturas e o papel do sorteio “Factura Premiada” como incentivo à formalização da economia.
“A exigência de emissão de facturas e a sua conservação de acordo com os parâmetros legais deixaram de ser apenas uma boa prática — são agora uma imposição legal, com impacto directo sobre a conformidade e sustentabilidade das empresas”, afirmou.
Em seguida, o director de Compliance da Empresa Portuária do Lobito, António Tuluca, apresentou o segundo painel sobre “Harmonização Documental e Procedimentos dos Fornecedores à Luz do Compliance”.
Neste painel, Tuluca enfatizou a relevância da Due Diligence na contratação pública, partilhando modelos de fichas de cadastro e reforçando a necessidade de os fornecedores estarem em conformidade com os critérios legais e fiscais, em consonância com a Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais.
“Padronizar os processos de contratação e garantir a idoneidade dos parceiros é garantir a sustentabilidade da nossa integridade institucional”, destacou.
Por sua vez, o presidente do Conselho de Administração da Empresa Portuária do Lobito, Celso Rosas, ressaltou o papel estratégico do workshop na promoção da boa governança e modernização da gestão portuária.
“Este Decreto não representa apenas uma obrigação legal, mas sim uma ferramenta crucial para o desenvolvimento organizacional e a eficiência das nossas práticas financeiras”, afirmou Rosas, reiterando o compromisso da empresa com as reformas em curso e a transparência em todos os seus processos.
