A venda das fábricas do grupo China International Found (CIF) por via de leilão levou a juíza Anabela Vante a adiar o anúncio da decisão do Tribunal Supremo sobre o pedido de exclusão da acusação dos crimes que terão alegadamente sido abrangidos pela Lei de Amnistia de 2016
A juíza presidente da causa, que compareceu à sala de audiência convicta de que haveria de proceder à leitura das respostas às questões prévias apresentadas pelos advogados dos arguidos, viu-se obrigada, por imperativo legal, a voltar a adiar a data para o fazer.
Isso porque, em sede de apresentação de pontos prévios, os advogados dos arguidos questionaram ao tribunal com que fundamento legal o IGAPE, órgão afecto ao Ministério das Finanças, está a proceder à venda de 100% do património do grupo CIF, do qual as suas constituintes Plansmart International Limited e Utter Right International Limited, arguidas no processo, bem como a IF – Investimentos Financeiros, S.A, cujo último beneficiário é o general Dino, são acionistas.
Para aclarar o colectivo dos juízes, o advogado Benja Satula explicou que o Estado recebeu da IF 60% das participações sociais, assumiu-as, e recebeu, igualmente, naquilo que “chama de entrega voluntária”, 100% do património.
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