Os candidatos ao curso do Serviço de Migração Estrangeiro (SME) que foram excluídos por apresentarem certificados de habilitações literárias e Bilhete de Identidade (BI) falsos estão a ser alvo de uma investigação desencadeada por peritos do Serviço de Investigação Criminal (SIC)
“Os candidatos implicados em situação de fraude documental e outros foram encaminhados à instância do SIC para os procedimentos subsequentes nos termos da lei”, revelou uma fonte ao jornal OPAÍS.
Sem precisar a quantidade de processos que foram encaminhados a este órgão do Ministério do Interior, a nossa fonte realçou que estão afastados deste procedimento criminal todos os excluídos por terem idade acima do limite estabelecido, os que reprovaram nos testes de aferição em língua portuguesa e os que desistiram voluntariamente. Instado a analisar o caso, o jurista Arlindo Chimbuenjo afirmou que a falsificação de documentos é criminalizada, punível com pena de prisão ou com multa de até 240 dias, conforme es- tabelece a Lei 38/20, de 11 de Novembro, (Lei que aprova o Código Penal Angolano).
“A moldura penal poderá ser de dois a seis anos de prisão se a falsificação for de documentos públicos, testamentos cerrados e vales de correios ou se os mesmos forem praticados por funcionários públicos no exercício das suas funções, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Código Penal”, frisou.
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