A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, esta segunda-feira, 13, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de lei que concede ao Presidente da República autorização para legislar sobre os Princípios Gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública.
De acordo com o comunicado final da 1.ª Reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros a que a ANGOP teve acesso, este diploma visa aperfeiçoar a organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios a atribuir aos funcionários públicos e agentes administrativos.
Com isso, acrescenta, procura- se garantir o respeito pelo princípio da hierarquia salarial e da valorização selectiva da amplitude salarial, bem como a correcção da disparidade salarial existente entre os funcionários e agentes administrativos enquadrados na carreira técnica e nas demais carreiras do regime geral da Função Pública.
A Comissão Económica apreciou ainda o Decreto Presidencial que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2024-2034 (ENSAN II) e o respectivo Plano de Acção, documentos que contêm orientações estratégicas fundamentais, que visam pro- mover um sistema alimentar e nutricional sustentáveis.
A nota salienta que este visa ainda assegurar a erradicação da fome e o acesso universal a uma alimentação adequada para todos os angolanos, garantindo-se a preservação dos recursos naturais e o fortalecimento da resiliência alimentar do país.
No documento refere que, no âmbito do Plano de Acção de Segurança Alimentar e Nutricional (PASAN II), o Executivo pretende promover uma melhor articulação entre a sociedade civil, o empresariado nacional e as instituições governamentais, na conjugação de esforços em relação à identificação dos problemas e à eventual proposta de soluções orientadoras com vista à adopção de medidas nos planos jurídico e institucional, político, económico e social.
Estas acções têm como objectivo fazer com que a Segurança Alimentar e Nutricional no país venha a atingir, a breve trecho, níveis satisfatórios mais consentâneos com as capacidades e disponibilidades existentes à nível local, regional e à escala nacional.
Este órgão recomendou que, com vista a se dar resposta às recomendações da União Africana, no âmbito da mudança progressiva dos sistemas agrícolas para sistemas agro-alimentares, o Ministério da Agricultura e Florestas promova a elaboração da Estratégia Nacional para a Construção de Sistemas Agro-alimentares, mobilizando a larga maioria dos actores, considerando as culturas, a transformação, a conservação, as perdas pós- colheita, a qualidade dos alimentos e a sustentabilidade.
