Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram, ontem, na especialidade, a Proposta de Lei da Actividade de Jogos, que vai prevenir actividades fraudulentas ou criminosas, como o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Com a reformulação deste diploma legal, aprovado com 38 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, pretende- se instaurar um sistema jurídico de jogo mais adequado à regulamentação e de controlo da actividade, sem deixar de acautelar a defesa dos direitos constituídos e das legítimas expectativas das entidades exploradoras de jogos e dos jogadores.
Segundo a nota de fundamentação desta lei, as premissas da regulação e supervisão da actividade assentam, essencialmente, na estabilidade da actividade, reforço da concessão como critério regra de acesso, visto que em todo o mundo o jogo é tido como uma actividade de reserva do Estado.
As premissas de regulação e supervisão assentam igualmente na protecção da ordem Pública, dos interesses legítimos dos jogadores ou apostadores e o reforço do grau de literacia da actividade, bem como prevenir actividades fraudulentas ou criminosas, como o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
De acordo com a Angop, as principais inovações desta lei acentuam-se na responsabilidade das concessionárias e das entidades licenciadas pela legalidade e regularidade da exploração e prática do jogo, bem como na melhoria das condições para uma exploração rentável e responsável.
Com este passo, a Proposta de Lei da Actividade Jogos está pronta para ir à votação final global.
Em declarações à imprensa, o secretário de Estado para Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, explicou que o objectivo desta lei é servir a economia e todos os agentes que queiram utilizar.
Ottoniel dos Santos disse que a lei traz as novidades daquilo que são as melhores práticas e o que há de mais moderno no que diz respeito ao registo, licenciamento, supervisão e regime fiscal da actividade jogos.
Relativamente aos impostos, disse que serão estipulados na lei com nichos específicos da própria indústria de jogo, que variam com a previsão a ser gerada na indústria, com taxas de 18 e 20 por cento, excepto os jogos sociais.
