O Parlamento angolano procedeu, ontem, à aprovação final global da Proposta de Lei do Combate à Actividade Mineira Ilegal, com votos contra da UNITA, abstenção do grupo parlamentar misto PRS-FNLA, e votos favoráveis do MPLA e do PHA, durante a V reunião plenária extraordinária da II sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.
O diploma de iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo considera que a actividade mineira ilegal tem assumido no país proporções que põem em causa o normal funcionamento do sector dos recursos minerais, a estabilidade do sistema económico e, por isso, requer a redefinição dos instrumentos jurídicos com o objectivo de desincentivar tais práticas. Dados actuais, apontam que há no país, um milhão e 026.046 garimpeiros, a maioria dos quais de nacionalidade estrangeira.
O proponente considera que a actividade mineira ilegal tem gerado impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública, à subsistência das comunidades, bem como à economia e desenvolvimento.
Alega tratar-se de uma actividade realizada com recurso a equipamentos, dispositivos e produtos químicos perigosos e prejudiciais ao ambiente, à saúde das pessoas que os manuseiam e da comunidade em geral, e que está muitas vezes associada à sustentação de conflitos armados violentos, criminalidade organizada, terrorismo, trabalho infantil e escravo, tráfico de drogas e de armas,
