Alguns especialistas das áreas de Direito e Sociologia lembram que à polícia Nacional cabe salvaguardar os direitos legalmente estabelecidos para viúvas e descendentes de agentes, sugerindo protecção especial para aqueles cujos entes queridos tenham perdido a vida no pleno exercício de funções. Em entrevista ao OPAÍS, o jurista Modesto Silva e o sociólogo Nicolau pinto Garcia reagiram à morte do inspector- chefe Francisco Mango, durante uma operação, em Benguela
Em Angola, existe um diploma legal, no caso Decreto Presidencial n.° 63/14, de 13 de Março, que regula- menta a protecção social na eventualidade de morte dos segurados do Regime Especial das Carreiras do Ministério do Interior, mediante a atribuição de prestações pecuniárias, conhecidas como pensão de sobrevivência, ao que se junta, igualmente, o subsídio por morte.
Para o jurista Modesto Silva, esse diploma, por si só, é a prova de que o legislador angolano se tenha preocupado com os familiares que perdem os seus entes queridos. A referida legislação — sustenta aquele especialista — “regulariza os direitos dos familiares de polícias que, em vida, tenham prestado serviços ao Ministério do Interior. Assim, a pensão de sobrevivência tem por finalidade compensar os familiares do segurado pela perda dos rendimentos de trabalho determinada pela sua morte”, salienta.
De acordo com aludido diploma, são titulares do direito à pen- são o cônjuge ou companheiro(a) de união de facto, descendentes, “ainda que nascituros, incluindo os adoptados, ascendentes”, aponta Modesto. Nesta perspectiva, como para aceder às benesses sociais se afigura necessário observar certos requisitos, o jurista é de opinião que as instituições, de entre as quais o tribunal, têm, pois, responsabilidades acrescidas.
A esse órgão judicial cabe avaliar o salário do falecido, indicar alguém como cabeça de casal, a quem cabe fornecer os documentos do ente querido de que se precisa para os familiares se habilitarem à pensão. O também advogado pensa que, do ponto de vista formal, estão criadas as condições objectivas, porém tais se têm esbarrado no mau funcionamento dos Recursos Humanos do Ministério do Interior que, na óptica dele, não tem prestado a assessoria jurídica de que os familiares necessitam.
“Porque existem situações de viúvas que perderam as prestações deste subsídio. Elas devem ser requeridas pelos interessados ou pelos seus representantes legais. O que quer dizer que muitas das viúvas não submetem, no prazo de dois anos, a contar da data do falecimento do segurado ou reformando”, lamenta.
Criação de área principal para acompanhamento
Por sua vez, o sociólogo Nicolau Pinto Garcia lembra que, quando a família perde o provedor, a situação social fica, deveras, complicada para os demais membros. De sorte que, para o caso em particular do oficial da Polícia, sem perder de vista os outros casos ocorridos, Nicolau Pinto Garcia tenha sugerido que haja de facto um acompanhamento por parte do Comando Provincial, por via de departamentos afins.
O sociólogo é de opinião que a PN devia ter uma área especial para o acompanhamento de polícias que perdem a vida no pleno exercício de funções, sobretudo para aqueles casos em que o agente morre à mão de meliantes. “É nesse acompanhamento que devia ser despoletado o acompanhamento psicológico para a família directamente, de modo a consolar e prevenir futuras situações desta natureza”, refere, para quem não é fácil para família ouvir que o ente querido que foi trabalhar morreu em pleno exercício das suas funções. “Apesar de que esta é uma profissão de alto risco.
Todos os dias a pessoa sai de casa, mas não sabe se vai voltar. Então, é no sentido de prevenir as famílias e trabalhar com elas nesse sentido de consolá-las”, considera. A morte do oficial do Departamento Provincial de Ilícitos Penais tem estado a descortinar um velho problema de insuficiência de coletes à prova de balas.
Os dados em posse deste jornal apontam para o facto de não ser um problema que assola apenas Benguela, é como que conjuntural. Recentemente, agentes apelaram ao Comando Geral, por via das páginas do jornal OPAÍS, que trabalhe no sentido de se inverter o quadro, comprando mais coletes para a protecção individual de agentes.
POR: Constantino Eduardo, em Benguela
