A Comissão para política Social do Conselho de Ministros, sob coordenação da ministra de Estado para a Área Social, Dalva Ringote Allen, reapreciou ontem, 28, os documentos sobre Regime Jurídico do Subsistema pré-escolar e o Regulamento da Formação Especializada em Enfermagem
O primeiro instrumento, segundo uma nota a que OPAÍS teve acesso, trata-se do Regime Jurídico do Subsistema Pré-escolar, que estabelece um conjunto de princípios e regras que irão regular a organização, funcionamento, controlo, supervisão e fiscalização das Instituições de Ensino que funcionam no âmbito do Subsistema de Educação Pré- escolar.
O referido diploma procura alcançar um sistema educativo pré-escolar de máxima qualidade em todo o território nacional, através do desenvolvimento e implementação de critérios de qualidade compatíveis com as melhores práticas internacionais, assim como estimular o desenvolvimento intelectual da criança, através dos domínios afectivos, cívicos, social, psico- motor e cognitivo, garantindo-lhe um ambiente sadio de desenvolvimento integral.
Na mesma ocasião, no segundo ponto, foi apreciado o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Formação Especializada em Enfermagem, diploma que estabelece um conjunto de normas e regras que visam regular o processo de formação especializada em enfermagem, aplicável ao pessoal licenciado em enfermagem, nacionais ou estrangeiros, vinculados ou não ao Serviço Nacional de Saúde, com vista habilitar o licenciado para o exercício autónomo e tecnicamente diferenciado da profissão numa área da saúde, com a atribuição do correspondente grau de especialista.Sobre esta matéria, a Comissão para Politica Social do Conselho de Ministros recomendou um melhor aprofundamento e que o do- cumento volte para ser apreciado na próxima reunião daquele órgão.
