Encerram, hoje, as actividades relativas à semana da constituição, acto que visou, durante alguns dias, celebrar os 13 anos da Constituição da República de Angola (CRA). Necessidade de mais uma revisão constitucional é o que defendem algumas vozes, enquanto o Executivo entende ser necessário mais aproximação da Lei Magna aos cidadãos para a construção de uma sociedade livre
O lançamento de uma versão da Constituição em Línguas Nacionais e um modelo em banda desenha- da para crianças constituíram os pontos fortes das actividades que hoje encerraram. Durante dias, várias foram as actividades que perfilaram um pouco por todo o país para brindar o décimo terceiro aniversário da Constituição que foi promulgada a 5 de Fevereiro de 2010 pelo então Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Antes da sua promulgação, o documento passou pelo crivo do Parlamento, onde, em sede de votação, na época, recebeu 186 votos a favor, do MPLA, do PRS e da Nova Democracia, sem votos contra e duas abstenções. Já a UNITA, segunda maior representação parlamentar, esteve ausente da votação por considerar que o novo texto constitucional foi aprovado de forma ilegal devido às condicionantes existentes na anterior Lei. Naquele período, o então presidente da UNITA, Isaías Samakuva, chegou, inclusive, a considerar como sendo um acto “ilegal” a aprovação da nova constituição.
Primeiras alterações
Entretanto, o tempo passou, a Constituição foi-se consolidando na vida dos angolanos, como entende o jurista Hélder Gaspar. Segundo o académico, Angola tem, actualmente, uma constituição que define e regulamenta a vida social, política e económica dos cidadãos, mas pecando apenas pela sua aplicabilidade em alguns artigos. Em 2021, o Presidente da República, João Lourenço, propôs a revisão constitucional, o que resultou, entre outros mecanismos constitucionais, na alteração de 40 artigos, sendo, entre estes, a fiscalização política do executivo pela Assembleia Nacional, a universalização do direito de voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior do país, a independência do Banco Nacional de Angola, assim como a proibição da prática de actos que não sejam de mera gestão corrente por parte do Poder Executivo no final do mandato.
Oposição quer mais
Apesar da primeira revisão ter sido feita, por iniciativa do Titular do Poder Executivo, a oposição continua a entender que a Constituição carece de mais alterações para adequa-la a vida dos cidadãos. Para Benedito Daniel, do grupo misto PRS/FNLA, apesar de a Constituição ser extensiva na representação de todos os angola- nos, mas, ainda assim, ela precisa de mais uma revisão, tendo em atenção que as instituições não são estagnadas. “Nós achamos que a Constituição merecia, talvez ainda, mais algumas pinceladas, mas de momento é a Constituição que temos”, defendeu, tendo acrescentado ainda que”é ela (Constituição) que rege as normas e a vida dos cidadãos angolanos”.
Por seu lado, a UNITA, por via do seu presidente do Grupo Parlamentar, Liberty Chiyaca, entende que há ainda vários pontos na Constituição que devem ser registos no que a pauta de direitos, deveres e a prática real diz respeito. Referiu que na Constituição há ainda vários constrangimentos que precisam de ser revistos, porque o país não pode ter uma Constituição desequilibrada. “É importante que se faça uma revisão da Constituição”, apontou.
Soluções criativas
Já o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, defendeu, recentemente, maior aproximação da Constituição da República de Angola aos cidadãos para a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, de paz e igualdade. Segundo o ministro de Estado, para a Constituição não se estagnar no tempo requerer soluções judicativo-constitucionais criativas capazes de construir uma Nação de paz, igualdade e progresso social, salientando ter sido por esta e outras razões que motivaram o Presidente da República orientar, em 2021, a revisão constitucional.
