A decisão foi tomada ontem durante a conferência de líderes dos grupos parlamentares dirigida pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
A sociedade civil e outros parceiros do Estado deverão participar na discussão sobre a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País e no Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), para a busca de consensos.
No final do encontro, o chefe do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior disse aos jornalistas ser oportuna a auscultação pública abrangente sobre as duas propostas, que têm criado enorme expectativa à sociedade.
Tendo em conta a necessidade de se fazer um debate responsável e partilhado duma matéria de interesse nacional como esta, o grupo parlamentar da UNITA entende ser fundamental que se faça uma auscultação à sociedade.
Com efeito, Adalberto da Costa Júnior apela ao Executivo para uma abertura de negociação e alteração dos seus conteúdos, “caso contrário não haverá consequências sobre o património na questão de se perseguir verbas ilegalmente levadas para o Exterior”.
Disse haver necessidade de se fazer uma aproximação de posicionamentos e cumprir-se com o pressuposto essencial, o interesse público, no sentido de ir buscar uma só iniciativa para a votação final global.
Já o presidente do Grupo parlamentar do MPLA, Salomão Xirimbimbi, reconheceu que os dois diplomas (do Executivo e da UNITA) têm, de facto, pontos divergentes, defendendo por isso que se alargue a discussão antes da aprovação final global.
Defende, também, o alargamento da discussão da proposta do Código Penal à sociedade civil, cujo ponto fracturante tem sido o artigo 144, que penaliza ou despenaliza o aborto.
A referida proposta de Lei constava da agenda desta segunda-feira para o debate, na especialidade, nas comissões especializadas de trabalho da Assembleia Nacional, mas foi retirada por questões técnicas.
“A matéria sobre o aborto é muito sensível, por isso temos que alargar a sua discussão no sentido de ouvir mais gente da sociedade sobre o assunto”, aclarou o deputado do MPLA.
Entretanto, André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, disse que nos debates promovidos pela sociedade civil têm verificado haver interesse que os diplomas sobre o repatriamento de capitais sejam debatidos de maneira mais ampla, por conter muitos pontos divergentes.
Exemplificou que muitos cidadãos defendem que não deve haver perdão para os que desviaram os fundos públicos e estes devem responder perante à justiça pelos crimes cometidos e os outros, os mais moderados, são de opinião que se deve dar algum percentual do dinheiro tirado dos cofres do Estado a esses cidadãos no sentido de continuarem as suas vidas.
Em relação a proposta do Código Penal, fundamentalmente na questão do aborto, entende que deve haver liberdade aos deputados votarem em sã consciência de acordo com a doutrina cristã que os caracteriza.
O presidente do Grupo parlamentar da CASA- CE discordou, também, do facto de muitos defenderem o gradualismo territorial no que tange às autarquias, para quem a questão dos dinheiros é um falso problema, porque na aprovação do OGE há uma parte de recursos atribuídas aos municípios.
Já Benedito Daniel, do PRS, quer também que se faça um debate mais amplo com a sociedade civil sobre os diplomas relativos ao repatriamento de capitais, para se alcançar os consensos necessários e evitar-se ferir sensibilidades.
A Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País é de iniciativa do Executivo, enquanto o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP) foi proposto pela UNITA. Os diplomas devem ser aprovados em definitivo em Maio deste ano.
A UNITA (maior partido na oposição) foi a primeira a avançar com uma proposta do género, que entrou na casa das leis sobre processo de urgência.
A proposta promovida pelo Executivo permite repatriar depósitos no exterior sem fazer perguntas sobre a origem do dinheiro e não tem preocupação sobre o património, enquanto a da UNITA prevê o pagamento ao Estado de uma taxa de 45% sobre o total.
