A Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção (DNPCC), órgão acoplado à Procuradoria-Geral da República (PGR), recepcionou, de 2018 a 2022, um total de 24 mil e 541 denúncias, que resultaram em 448 processos de inquérito — dos quais 88 foram remetidos aos órgãos competentes para instrução preparatória
Os dados constam do relatório de actividades do Plano Estratégico de Prevenção e Combate à Corrupção (2018– 2022), apresentados, ontem, em Luanda, pela vice-procuradora-geral da República, Inocência Pinto, na palestra sobre combate à corrupção, para saudar a efeméride que se assinala amanhã, dia 9.
Conforme o documento, apresentado pela magistrada, do total de denúncias recepcionadas pelos diversos meios disponibilizados pelo órgão, mereceram destaque 286 comunicações de operações suspeitas de branqueamento de capitais e criminalidade conexa, que foram remeti- das à PGR e à UIF.
Em sede dos processos de inquérito, e ao abrigo do disposto no artigo 88.º, da Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro (Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento ao Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa), foram apreendidos um total de Kz 2 174 026 645, 22. Foram ainda apreendidos, ao abrigo da mesma lei, USD 290 146 959, 42, e mais noventa e três mil e quinhentos euros e 10 veículos automóveis.
Inocência Pinto esclareceu que, no mesmo período, foram instaurados pelos órgãos de instrução preparatória 2.521 processos-crimes, dos quais findos e remetidos a juízo 464, de que resultaram 20 condenações e 84 arquivamentos. No quadro destes processos, avançou, foram apreendidos mais de 25 mil milhões de kwanzas, mais de 14 milhões de dólares e oitocentos milhões de euros.
Recuperação de activos
A vice-procuradora-geral da República salientou que a criminalidade económico-financeira é, em regra, geradora de enormes proventos. Por isso, a responsabilização penal do agente neste tipo de ilícitos deve ocorrer em simultâneo com a dimensão patrimonial do mesmo, ou, em determinados casos, dando primazia a esta. Foi assim que, a par dos bens apreendidos ou recuperados no âmbito da instauração processual acima referida, no período de 2018 a 2022, o Estado angolano, por via do Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA), recuperou, em dinheiro, bens móveis e imóveis no valor global de USD 5 329 007 842, 82. No mesmo âmbito, foram apreendidos diversos bens, em Angola e no estrangeiro, avaliados em USD 12 930 788 169, 01.
Afectação de bens apreendidos
Tendo em conta que alguns imóveis apreendidos se achavam em fechados, e em estado de degradação acentuado decorrente do seu não uso, a PGR ordenou, nos termos da lei, a sua afectação a fins públicos diversos. Foi assim que, segundo Inocência Pinto, alguns serviços públicos foram acomodados nos referidos imóveis, resultando dessa medida uma poupança de mais de 12 milhões e meio de kwanzas, por ano, em arrendamentos. Deste modo, disse a magistrada, serviços como o Instituto Nacional de Oftalmologia, Instituto Nacional de Sangue, INEMA, Identificação, Registos e Notariado, Tribunal de Contas, Julgado de Menores e outros foram instalados nos edifícios em causa.
A par disso, o relatório ressalta o facto de que, do valor recuperado, cerca de dois mil milhões de dólares americanos foram destinados à implementação de obras por todo o país, no Plano Integra- do de Intervenção nos Municípios (PIIM), que visa a construção e reabilitação de infra-estruturas públicas em todo o país. Ao longo do período em análise, a Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção (DNPCC), da Procuradoria-Geral da República (PGR) recepcionou cerca um total de 2.631 declarações de bens de diversas entidades que compõe o aparelho do Estado. Neste quesito, o documento revela que houve um aumento de 2.043 declarações de bens, de 2018 a 2022, comparativamente ao período que vai entre 2012 e 2016, em que foram recebidos apenas 578.
Execução orçamental
De acordo com o documento, para a implementação das acções de prevenção da corrupção, a DNPCC, na qualidade de órgão coordenador, recebeu, no decurso do período em análise, o montante em kwanzas de 152 milhões, 375 mil, 734 mil e 48 cêntimos, com o qual efectuou pagamentos para diversos serviços que lhe foram prestados.
Cooperação internacional
A vice-procuradora-geral da República, Inocência Pinto, salientou que a transnacionalidade constitui uma das características da criminalidade económico-financeira, pelo que o concurso da cooperação internacional se reputa de suma importância. Daí que os Estados, cientes dos desafios que a sua prevenção e combate implicam, adoptaram uma série de instrumentos, visando a eficácia da sua actuação.
Neste plano, foram desenvolvidas diversas actividades com parceiros internacionais como a UNODC, ESAAMLG, STAR, ARINSA, SADC, UA, EU, TPI, CPLP, IACA, IACCCA entre outros.Segundo Inocência Pinto, apesar dos assinaláveis progressos alcançados na luta contra a corrupção e criminalidade conexa, foram inúmeros os constrangimentos que se verificaram na implementação do plano. Assinalou a limitação orçamental, pendência processual decorrente do número exíguo de magistrados, demora nas respostas às solicitações de informação, por parte de algumas instituições públicas e privadas, falta de acesso às bases de dados e demora nas respostas às cartas rogatórias reme- tidas como as que constituíram maiores constrangimentos.
Procurador-geral considera corrupção um mal transversal a todas as sociedades
Ao proferir o discurso de abertura do evento, o Procurador-Geral da República, Hélder Pitta Gróz, referiu que a corrupção é um mal transversal a todas as sociedades, sendo, por isso, preocupação generalizada em todo o mundo, porquanto enfraquece as instituições e corre a confiança destas. Hélder Pitta Gróz afirmou ainda que a corrupção prejudica o desenvolvimento económico, agravando as desigualdades sociais e a pobreza, daí a necessidade desta luta para a sua “erradicação”.
O PGR salientou que o lema do evento — “corrupção, um mal que deve ser erradicado” — obriga a reflectir sobre o impacto negativo deste flagelo na sociedade e sobre as acções que devem ser tomadas para a sua repressão. Referiu que a prevenção e o com- bate à corrupção no país é uma realidade, podendo-se aferir nas inúmeras acções que têm sido desenvolvidas neste sentido, como são os casos dos vários processos-crimes instaurados, da quantidade de activos financeiros e não financeiros recuperados, das múltiplas denúncias contra diversas instituições à IGAE, SIC e PGR e outras actividades. Avançou que, com vista a combater a corrupção de forma estruturada, a PGR elaborou, em 2018, junta- mente com outras instituições públicas nacionais e com a sociedade civil, o Plano Estratégico de Prevenção e Combate à Corrupção, uma primeira experiência e que resultou nos dados já descritos.
O referido plano, segundo o procurador-geral da República, permitiu que Angola subisse, nos últimos cinco anos, 49 lugares, ocupando actualmente o 116 lugar, num total de 180 países escrutinados , com base na classificação do índice de percepção de corrupção, elaborado pela ONG Transparência Internacional. Hélder Pitta Gróz frisou que estes dados animadores são fruto de medidas objectivas judiciais e administrativas levadas a cabo pelo Executivo angolano.
PR encoraja envolvência da sociedade no combate à corrupção
O Presidente da República, João Lourenço, encorajou, esta quinta-feira, o envolvimento dos angolanos no combate à corrupção e à impunidade. Numa publicação na sua página oficial no Facebook, no quadro do Dia Internacional de Combate à Corrupção, a assinalar-se sábado, 9, João Lourenço considera ser um processo que visa uma gestão humana e responsável da coisa pública. “É um compromisso de todos os que desejam uma Angola próspera, justa e atractiva. Neste dia dedicado à luta contra este flagelo encorajo toda a sociedade a travar este fenómeno devastador”, lê-se na mensagem.
ONU destaca evolução de Angola no combate à corrupção
A Coordenadora Residente das Nações Unidas em Angola, Zahira Virani, felicitou o Governo angolano e as instituições que concorrem para a prevenção e repressão da corrupção e o branqueamento de capitais, considerando que Angola tem estado a marcar passos significativos para o desenvolvimento sustentável. A responsável frisou que a corrupção tem estado a roubar os recursos que devem ser usados para a educação, saúde e o desenvolvimento de cada cidadão angolano, daí que saúda os esforços da PGR na erradicação deste mal. Apesar de mostrar-se agradada com os dados contidos no relatório dos últimos quatro anos do Plano Estratégico de Prevenção e Combate à Corrupção, Zahira Virani considerou que há ainda muito por se fazer. “Por isso, as Nações Unidas, principalmente os seus agentes como a UNODC, continuarão ao lado do Governo angolano para ajudar Angola a atingir a meta de zero corrupção nas instituições e na vida diária do país”, destacou.
“Combate à corrupção não passa de discurso político”, considera deputado da UNITA
Para o deputado e 1.º secretário da UNITA em Luanda, Nelito Ekuikui, combate à corrupção não passa de discurso político, porquanto a materialização deste discurso não foi para lá disso mesmo. Segundo o deputado da UNITA, existem no país várias entidades cujos nomes têm ecoado em escândalos de corrupção, mas que, no entanto, “nada se faz”. “Nós vimos figuras do mais alto escalão do poder judicial envolvi- dos em actos que indiciavam corrupção, mas nada foi feito. Por isso mesmo, podemos afirmar que não passamos do discurso formal”, considerou. Nelito Ekuikui considera que, do ponto de vista de legislação, Angola está bem servida, com o diploma penal a apresentar punições quer para o corruptor quanto para o corrompido. Todavia, diz, o grande problema está nos administradores de justiça, que se furtam à autoridade moral e material para aplicar a lei.
“Inserir o combate à corrupção nos planos curriculares”
Já o deputado do PRS Rui Malopa é de opinião que o combate à corrupção deveria ser inserido no plano curricular, pois, segundo o parlamentar, trata-se fundamentalmente de um problema de educação. Reconhece que, desde 2017, altura em que o Presidente João Lourenço assumiu o poder que a bandeira tem sido o combate contra este fenómeno. No entanto, considera que as acções do Executivo têm surtido pouco efeito e os resultados não beneficiam o cidadão comum. Esclareceu que há muito que o país tem vindo a registar altos índices de corrupção, que vão desde o aliciamento de funcionários públicos na facilitação de entes particulares. Salientou que o país vive dificuldades de ordem financeira decorrente dos actos de corrupção, perpetrados, na maioria das vezes por um pequeno grupo de gestores públicos, enquanto uma imensa maio- ria vive na penumbra. “Portanto, o cidadão ainda não sente os resultados deste combate, e acredita que a sua execução tem sido selectiva, na medida em que os agentes que mais praticam os actos de corrupção continuam no Governo”, disse o deputado.
“O combate à corrupção foi um fiasco”
Por seu turno, o responsável da Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD), Serra Bango, considera que a maioria dos processos judiciais contra destaca- das figuras do Executivo angolano acusadas de corrupção está engavetada na PGR, contrária a vontade do Presidente João Lourenço, que tem no combate à corrupção a sua bandeira. “Quando chegou aos generais, o processo encalhou porque João Lourenço sabia o que podia acontecer”, diz Serra Bango, que acusa o titular do Poder Executivo de ser partícipe deste fenómeno.
