O Ministério das Finanças, através da Administração Geral Tributária (AGT), garante continuar com as acções que provam a facilitação do comércio e controlo aduaneiro e a criação de uma janela única de comércio externo que irá permitir a simplificação, a automatização e a harmonização de todos os procedimentos atinentes à importação e ex- portação de bens, bem como a redução de etapas observadas na cadeia do comércio internacional e a facilitação aduaneira concedidos aos operadores económicos autorizados
A Primeira Região Tributária da AGT, que compreende as províncias de Cabinda e Zaire, está a criar as condições para a implementação do Posto Fronteiriço de Paragem Única (PFPU) nas localidades de Massabi e Luvo, no quadro das reformas tributárias em curso no país.
A medida visa reduzir o tempo de desalfandegamento das mercadorias nos postos de controlo e melhorar a travessia entre as du- as fronteiras, bem como garantir a simplificação e coordenação com as autoridades das Repúblicas Democrática do Congo (RDC) e Congo Brazzaville, países que partilham a mesma linha fronteiriça com o nosso país.
Para tal, estão a ser criados também armazéns aduaneiros nas zonas de comércio fronteiriço, onde se encontram depositadas as mercadorias activas de direito e demais imposições aduaneiras. Com a criação desses armazéns, pretende-se incentivar a promoção das exportações lícitas e a facilitação do comércio ao longo da fronteira comum.
Para discutir o assunto, responsáveis da primeira região tributária reuniram-se, em Cabinda, num fórum aduaneiro, que decorreu sob o lema: “Uma Alfândega mais próxima do contribuinte” para abordar o Regime Especial Tributário para a província de Cabinda, a evolução do Programa do Opera- dor Económico Autorizado e o Posto Fronteiriço de Paragem Única. A realização do fórum visou elucidar todos os intervenientes da cadeia logística do comércio inter- nacional sobre as normas e procedimentos aduaneiros em vigor e incentivar a implementação adequada do binómio facilitação e controlo aduaneiro com base em métodos de desalfandegamento modernos e simplificações.
“O fórum vem juntar-se às inúmeras iniciativas que temos desenvolvido no âmbito aduaneiro enquadrado no percurso da reforma tributária em curso no país”, considerou o director da Primeira Região Tributária. Ricardo Aguiar disse que a figura do Posto Fronteiriço de Paragem Única (PFPU) existe há vários anos noutros países e Angola sendo membro da Organização Mundial das Alfândegas e da Organização Mundial do Comércio deve, especificamente, implementar o PFPU para facilitar a actividade dos operadores económicos autorizados.
Em relação ao regime especial tributário para a província de Cabinda, Ricardo Aguiar relembrou que o diploma existe desde 2004 e na medida em que o tempo vai passando vai sofrendo alterações. “Em Junho do ano passado sofreu a última alteração mais abrangente já que para além dos impostos externos, o diploma inclui agora os impostos internos.”
O operador económico autoriza- do, explicou o responsável da AGT, é uma figura muito interessante que mostra aos importadores e exportadores as facilidades que podem ter no desenvolvimento das suas actividades perante a Administração Geral Tributária. “O tema deste fórum é “Uma Alfândega mais próxima do contribuinte”. É isto que queremos. O exercício que aqui faremos vai nesta linha de pensamento. A AGT quer uma alfândega cada vez mais moderna que beneficie e facilite, de facto, a vida dos operadores económicos no quadro da reforma tributária em curso no país”, concluiu Ricardo Aguiar.
Melhorar o expediente aduaneiro O vice-governador de Cabinda para a esfera económica e produtiva, Macário Romão Lembe, que discursou na reunião, em nome da governadora Mara Quiosa, louvou a iniciativa da AGT, já que o encontro se inscreve na necessidade de promover o debate e a partilha de informações sobre matérias fiscais e aduaneiras, alargando, assim, a sua compreensão a todas as partes envolvidas.
“No intuito de criarmos uma sociedade mais aberta, mais participativa e mais inclusiva, estamos aqui para discutir temas ligados aos processos e procedimentos da actividade aduaneira, as garantias dos contribuintes, o comportamento da administração fiscal, as taxas e os direitos dos impostos e as exportações”, sublinhou. Para Macário Lembe, o fórum é uma boa oportunidade para com- partilhar valiosas experiências e melhorar as práticas de trabalho, bem como encontrar soluções perante as dificuldades que visam contribuir para acelerar a adopção de políticas eficientes no trata- mento de expedientes aduaneiros.
A Organização Mundial das Alfândegas (OMA) lançou um apelo aos países membros para que atribuam especial atenção ao processo de relançamento, renovação e resiliência para garantir um ser- viço eficiente da cadeia de logística sustentável. No caso, segundo o governante, a comunidade aduaneira do país deve mobilizar-se para ultra- passar os nefastos efeitos da crise energética, derivada do aumento da procura de petróleo.
Neste quadro, Macário Lembe garante que Angola, enquanto signatário da Convenção de Kyoto, tem desenvolvido acções que se traduzem na aplicação adequada do binómio facilitação e controlo aduaneiro. E argumentou: “O nosso país tem vindo a aplicar as diversas recomendações emanadas pela Organização Mundial das Alfândegas e pela Organização Mundial do Comércio, designadamente o Programa do Operador Económico Autorizado, criando condições para a implementação do Posto Fronteiriço de Paragem Única e desagravar os impostos através da aprovação de regimes especiais tributários, tendo em atenção as particularidades sociais e a promoção de processos de auditoria pós-desalfandegamento.”
Angola atenta às dinâmicas do comércio internacional
Macário Lembe afirmou que Angola tem estado a acompanhar as dinâmicas do comércio internacional, não obstante a crise económica e financeira que o mundo enfrenta, e novas oportunidades se abrem para o país. Caso concreto, exemplificou a província de Cabinda que tem registado com satisfação a vinda de operadores económicos nacionais e estrangeiros, bem como a deslocação de empresários e investidores locais para os países vizinhos com um impacto positivo na economia e nas receitas tributárias do país.
Isto implica, de acordo com o vice-governador de Cabinda, uma reorganização no sistema de garantias aduaneiras, iniciativa esta que deve contar com as parcerias das Segura-doras e da Banca Comercial Angolana. A par disso, o governante de- fende a necessidade de se começar a reflectir sobre os impactos da adesão de Angola à Zona Livre de Comércio Continental Africana, adequando a nossa legislação ao sistema aduaneiro mundial, sobretudo a Pauta Aduaneira e o Código Aduaneiro.
Nesta perspectiva, referiu que o país deve contar com recursos humanos competentes e tecnologia apurada para a materialização do Posto Fron- teiriço de Paragem Única que implicará a restruturação, numa primeira fase, de 15 postos fronteiriços do país in- cluindo o da fronteira de Massabi em Cabinda. “O objectivo é melhorar o controlo das importações e das exportações e seus proveitos, a adequação de um sistema informático único para o comércio internacional, bem como melhorar a fiscalização marítima no país.” Para isso, aventou, torna-se importante melhorar as nossas infra-estruturas técnicas e tecnológicas, aperfeiçoando cada vez mais o processo de fiscalização tendo sempre em atenção o atendimento aos contribuintes e o respeito às suas garantias.
POR: Alberto Coelho, em Cabinda
