O Ministério Público (MP) moçambicano abriu um processo-crime contra Shamir Mendes, da equipa de defesa de Venâncio Mondlane, por alegada prática de exercício ilícito de profissão, com o Tribunal Supremo a retirar o direito à palavra ao defensor
“Já decorre um processo-crime, Shamir Mendes já tem conhecimento do processo 43/11/P/2026, no qual é indiciado da prática de crime de exercício de profissão titulada”, disse a procuradora-geral adjunta, Amabélia Chuquela, no arranque do segundo dia do julga mento do político Venâncio Mondlane.
O MP já tinha manifestado preocupação por Shamir Mendes integrar a defesa de Mondlane e o assistente da acusação voltou a insistir no caso. “A permissão dada pelo Tribunal Supremo vai permitir que alguém pratique actos de advogados, mas contra regulamentos da Ordem dos Advogados.
Isto foi um flagrante delito num TS e a justificação do venerando presidente não tem respaldo na lei”, disse o advogado Rodrigo Rocha, constituído assistente da acusação, com o juiz presidente da Secção Criminal do Tribunal Supremo a retirar por completo o direito à palavra de Mendes na equipa de defesa.
Ao apresentar, ontem, a contestação da acusação, a defesa de Mondlane pediu ao Tribunal Supremo para anular o processo de que o político é acusado, justificando que o juiz que instruiu e deduziu a acusação não tinha competência para o efeito, por se tratar de um magistrado de nível distrital que, à da ta dos factos, tinha apenas 120 dias naquele cargo.
“O magistrado que instruiu o processo não tinha competência material, hierárquico e funcional para tal (…). O processo se situa no nível provincial, enquanto o magistrado é de terceira categoria e de nível distrital”, anotou a defesa do político, referindo que na altura estava afecto à procuradoria distrital de Kamubukwana, um distrito na cidade de Maputo, argumentando que a acusação devia ter sido instruída por um profissional de nível provincial.








