O Titular do Poder Executivo vai ter poderes para cativar até 30% das dotações orçamentais previstas no OGE de 2027, em análise desde Segunda-feira nas Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional, com vista a prevenir eventuais comportamentos insuficientes na arrecadação de receitas
A medida, que se enquadra na estratégia de curto prazo para reforçar o controlo e a eficiência da despesa, vai ser aplicada em todos os sectores, exceptuando as remunerações salariais, os projectos dos sectores da Saúde, da Educação e do Combate à Pobreza, os Órgãos de Soberania e o Serviço da Dívida.
Para o efeito, continuará a ser proibido o processamento de horas extraordinárias, excepto para o regime especial do sector da Saúde, bem como a indexação de regimes remuneratórios e de despesas variáveis à moeda externa.
Contudo, continuará a ser permitido o encargo em moeda externa, desde que o mesmo tenha como base um contrato celebrado com uma entidade não residente cambial ou um contrato resultante de um procedimento de contratação pública internacional.
O Executivo esclarece, no relatório de fundamentação do referido OGE, a que o jornal OPAÍS teve acesso, que continuarão a não ser reconhecidas pelo Estado quais quer despesas por parte dos seus fornecedores que não apresenta rem a respectiva nota de cabimentação que demonstre a autorização orçamental da compra do bem ou serviço fornecido ao ordenador da despesa que o contratou.
“É vedada a realização de despesas, o início de obras, a celebração de quaisquer contratos ou a requisição de bens sem prévia cabimentação, observando o limite para cabimentação estabelecido na programação financeira ou em montante que exceda o limite dos créditos orçamentais autorizados”, lê-se no documento.
