A Assembleia Nacional aprovou, nesta Terça- feira, 3 de Novembro, na especialidade, o Relatório Parecer Conjunto da Propos- ta de Lei de Identificação Civil e Criminal, que introduz alte- rações às regras de emissão do Bilhete de Identidade (BI), gestão dos dados de identificação e funcionamento dos serviços de identificação civil e criminal.
O documento foi aprovado com 36 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abs- tenção, depois de os deputados introduzirem alterações des- tinadas a reforçar a seguran- ça jurídica, simplificar os procedimentos administrativos e salvaguardar os direitos dos cidadãos. Entre as mudanças apro- vadas consta a possibilidade de comunicação às autorida- des policiais em caso de extravio ou furto do Bilhete de Iden- tidade, assim como a garantia de rectificação gratuita do do- cumento sempre que o erro se- ja da responsabilidade da Ad- ministração.
A proposta prevê igualmen- te prazos diferenciados de validade do BI, em função da idade dos titulares, procurando ade- quar a duração do documento às diferentes fases da vida dos cidadãos. Durante a discussão na especialidade, os deputados abordaram ainda a distinção entre os conceitos de identidade civil e identificação civil, a universalidade e acessibilidade dos serviços e a protecção dos dados pessoais. O diploma pretende modernizar o sistema de identificação civil e criminal, aumentar a fiabilidade dos registos e melhorar a articulação entre as instituições públicas, com vista a tornar os serviços mais eficientes e assegurar o respeito pelos di- reitos fundamentais dos cidadãos.
