O Ministério das Finanças (MINFIM) ordenou às Entidades Públicas Contratantes (EPC) elaborar os Planos Anuais de Contratação Pública (PAC), referentes ao exercício económico 2026, e publicá-los no portal da contratação pública.
Segundo uma circular assinada pela ministra Vera Daves de Sousa, publicada na página do Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), as entidades públicas têm como prazo 15 dias, a contar da data da publicação da Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE), em Diário da República, isto em 31 de Dezembro de 2025.
A orientação do MINFIM tem como finalidade a necessidade de se assegurar a planificação e a gestão dos procedimentos de contratação pública e dos contratos a renovar, prorrogar ou continuar, com vista à boa execução do OGE.
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