O Executivo angolano deu esta semana mais um passo no reforço da organização administrativa e financeira do Estado, com a aprovação de dois diplomas de grande relevância, nomeadamente as instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026 e a nova Lei de Codificação das Unidades Territoriais
O Decreto Presidencial n.º 167/25, assinado pelo Presidente da República, João Lourenço, define as regras e prioridades para a preparação da proposta do OGE 2026 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2026-2029, e revoga o diploma relativo ao exercício anterior.
Entre as principais orientações, destacam-se a natureza de Orçamento-Programa, alinhado ao Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027; prioridade às áreas de pessoal, saúde, educação, segurança e justiça; proibição da inscrição de novos projectos de investimento público com recursos ordinários do Tesouro, exceto os já em execução; eforço do orçamento sensível ao género e do orçamento participativo municipal, com limite de 25 milhões Kz para iniciativas decididas pelos cidadãos; bem como o cumprimento rigoroso do calendário, com entrega da proposta final à Assembleia Nacional até 31 de Outubro de 2025.
Nova Lei de Codificação das Unidades Territoriais Quanto à Lei n.º 8/25, aprovada pela Assembleia Nacional, uniformiza e actualiza os códigos alfabéticos e numéricos de todas as províncias, municípios e comunas do país, em conformidade com normas internacionais (ISO).
Leia mais em
