O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) remeteu em Junho passado, junto do Tribunal Constitucional, um Recurso de Apelação, em reposta ao Acórdão 994/2025, onde exige daquela instância judicial a revisão da sua reposta sobre a composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Segundo o grupo parlamentar, a decisão carece de fundamentação e viola os princípios da legalidade e da proporcionalidade previstos na Constituição da República e na lei eleitoral
Em declarações ao jornal OPAÍS, o deputado Faustino Mumbika, membro da bancada parlamentar da UNITA, afirmou que o partido recorreu ao Recurso de Apelação porque o Tribunal Constitucional não apresentou qualquer justificação válida para a decisão que tomou. “O Tribunal não usou argumentos que sustentem a sua decisão. Simplesmente disse-nos que está decidido e ponto final.
Nós achamos que o que a Constituição e a lei preveem não é isso”, criticou o deputado, que conduziu a última conferência de imprensa do GPU sobre o assunto. O deputado sublinhou que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, especialmente quando envolvem matérias sensíveis como a representação política nos órgãos eleitorais. “As decisões dos juízes do Tribunal Constitucional têm de ser fundamentadas.
A lei exige isso. O que o Tribunal está agora obrigado a fazer é rever a decisão à luz dos argumentos que apresentámos em sede do recurso de apelação”, reforçou. Para Faustino Mumbika, o Recurso de Apelação é um instrumento legítimo e constitucional, que visa exactamente forçar a reavaliação de decisões judiciais consideradas injustas. “Nós recorremos com base na Constituição e na lei.
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