A Associação de Defesa do Consumidor (ADECOR), em Cabinda, e a Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) revelaram ao OPAÍS que vão impugnar a medida anunciada pelo Governo, através do Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e Água (IRSEA), sobre o aumento das tarifas de água e electricidade, aprazada para o próximo mês de Junho, com uma providência cautelar
O coordenador executivo da Associação de Defesa do Consumidor (ADECOR) em Cabinda, Gilberto dos Santos, disse que a medida do governo viola um conjunto de normas, nomeadamente a Lei da electricidade, a Lei de Base da Água, da defesa do consumidor, o regulamento tarifário e o estatuto orgânico do Instituto Regulador do Sector da Energia e Águas (IRSEA).
Segundo disse, o IRSEA não tem competências, por si só, para alterar ou decidir sobre a alteração da tarifa da electricidade e da água. Explicou que cabe ao IRSEA, enquanto entidade reguladora excepcional das propostas de actualização apresentadas pelas entidades concessionárias, remeter essas propostas ao Conselho Tarifário para que este, enquanto órgão competente, emita o respectivo parecer.
“Portanto, sem passar pelo Conselho Tarifário, não há condições para que o IRSEA possa fazer a publicação e actualização das respectivas tarifas.” Assim sendo, afirmou, a ADECOR, enquanto membro do Conselho Tarifário, vai impugnar esta medida do IRSEA nos próximos dias.
POR:José Zangui, Alberto Coelho (em Cabinda) e João Katombela (na Huila)
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