Os deputados à Assembleia Nacional foram ontem, 14 de Fevereiro, capacitados pela Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) em matéria de seguro e fundo de pensões, tendo em conta as reformas legislativas que ocorrem no sector, iniciadas em 2022
No seminário, que teve como tema central “O enquadramento do quadro legislativo do seguro e fundo de pensões”, o director do Gabinete Jurídico da ARSEG, Admiro Gonçalves, disse que desde 2022 o país tem produzido vários diplomas com vista a se ajustar às normas internacionais mais aceites.
Por exemplo, realçou, a Assembleia Nacional aprovou uma nova lei que vai regular o sector e que vai alterar muitos procedimentos actualmente aplicados.
O diploma, segundo deu a conhecer, aguarda apenas a sua promulgação pelo Presidente da República, João Lourenço.
Entre as várias alterações, a lei vai evitar a concorrência desleal, no mercado de seguros, entre os bancos e particulares.
Assim sendo, as instituições bancárias vão lidar apenas com pessoas colectivas, ao passo que as pequenas empresas vão atender os particulares.
A lei vai impedir também os bancos de indicarem os tomadores de seguros, ou seja, os clientes passam a ter preferência de escolha onde queiram celebrar o contrato de seguro.
De acordo ainda com o director do Gabinete Jurídico da ARSEG, Admiro Gonçalves, a lei vai ser mais dura nas penalizações às empresas que não cumprirem os contratos firmados com os clientes em caso de sinistros.
Essa medida, referenciou, visa dar confiança aos angolanos de que o seguro existe e evitar litígios.
Actualmente, segundo o director do Gabinete Jurídico em Angola, operam 23 seguradoras e mais de três mil empresas mediadoras.
A taxa de penetração de seguro em Angola representa 1% do Produto Interno Bruto (PIB), taxa considera baixa, se comparada com a de outras geografias.
Com este tipo de formações, a ARSEG entende que haverá mais compreensão dos parlamentares e vai facilitar as discussões e aprovação de leis sobre o sector de seguros.
Importa referir que ARSEG tem o papel de supervisionar, fiscalizar e promover a expansão do mercado de seguros.
Por: José Zangui
