A nova proposta da Lei Geral do Trabalho, saudada pelas organizações sindicais UNTA e CGSILA, foi ontem aprovada na generalidade, com 189 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, durante a 4ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional
Depois de o tema ter marcado a agenda do país nos primeiros meses do ano passado, e ter si- do remetida ao “quase esquecimento”, o Conselho de Ministros deliberou, na reunião da última Quarta-feira, 22, o envio da nova Proposta da Lei Geral do Trabalho para a Assembleia Nacional para a consequente apreciação e aprovação, nesta que é a segunda alteração à referida lei em pelo menos oito anos.
O documento ontem aprovado na generalidade na casa das leis, com 189 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra, passa agora de 314 para 326 artigos, e estabelece como regra o contrato por tempo indeterminado, reduzindo assim o tempo de duração do contrato por tempo determinado. A nova versão da LGT introduz ainda, nos contratos especiais, a figura do contrato de teletrabalho, modalidade que registou uma enorme expansão durante a pandemia e do contrato de trabalho de comissão de serviço. A proposta, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, reintroduz ainda um conjunto de normas que foram revogadas com a Lei nº 2/00, de 11 de Fevereiro, e apresenta algumas alterações, com desta- que para o estabelecimento dos Direitos de Personalidade.
Com esta nova versão, entende o Governo, pretende-se conciliar os interesses e direitos dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade em geral, bem como assegurar a continuidade e sustentabilidade da actividade económica. Aliás, esclarece o Executivo, trata- se de um diploma que contém normas ajustadas à nova realidade social e económica do país, cujo objectivo consiste em conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais e com as convenções internacionais de trabalho.
Nova Proposta reflecte actual contexto sócio-económico
O secretário de Estado do MAPTSS, Pedro José Filipe, que apresentou a proposta de lei aos deputados, referiu que o actual contexto económico e social aconselha a repensar algumas das opções reflectidas na presente lei. Com isso, resumiu a intenção do Executivo para esta nova versão da LGT em oito palavras-chaves, sendo a “inclusão”, “estabilidade”, “dignidade”, “inovação”, “flexibilidade”, “justiça”, “praticidade” e “equilíbrio” como as que estiveram na base da tomada desta decisão.Com efeito, disse, esta proposta reuniu todas as sensibilidades das mais representativas organizações sindicais e de patronato, académicos e magistrados, de quem mereceu aprovação unânime.
“Maior equilíbrio na relação jurídico-laboral”, defende MPLA
Por seu turno, Elizandra Coelho, do MPLA, afirmou que a lei em análise não se consubstancia em instrumento político, mas numa pro- posta de lei que vem conferir uma maior defesa do povo angolano, porquanto traz um maior equilíbrio na relação jurídico entre em- pregador e trabalhador, reforço nas medidas de protecção do trabalhador, e melhor salvaguarda dos direitos e deveres para as partes contratuais. Ademais, acrescentou, esta nova proposta apresenta ainda uma adequação à Constituição da República às convenções internacionais pelo Estado angolano e à realidade sócio-económica do país. E na sua declaração de voto, o deputado Esteves Hilário referiu que o MPLA votou a favor por se tratar de um instrumento importantíssimo para os trabalhadores e para as empresas, convictos de que não este é um instrumento que gera em- prego, mas regula as relações entre trabalhadores e patrões.
“Lei não reforça intervenção da IGT”, diz UNITA
No entender do deputado Lázaro Cacunha, da UNITA, a presente proposta de lei não reforça o poder de intervenção da Inspecção Geral do Trabalho, tampouco dos centros de resolução dos conflitos extrajudiciários, pelo que limita- se, tão-somente, em emitir actas de conciliação. A UNITA diz ainda que esta proposta não comporta a figura do “lay-off”, da qual considera como sendo instrumento fundamental para salvaguarda e manutenção dos postos de trabalho, da estabilidade do emprego e do reaproveitamento da mão-de-obra, bem como não faz qualquer menção à liberdade sindical e à protecção do livre exercício do sindicalismo no país. Ao ler a declaração de voto, o deputado Peregrino Chindondo afirmou que a UNITA entende que é de grande importância para os trabalhadores e empresas, assim como diz ser urgente criarem-se postos de trabalho para a população. Aliás, disse, apesar dos tímidos avanços, esperam que na discussão na especialidade possam ser levadas em linha de conta as suas considerações.
Sindicalistas dão nota positiva à proposta de lei
Para o secretário-geral da CGSILA, Francisco Gaspar, a proposta da LGT não pode ir para a aprovação na Assem- bleia Nacional sem a participação dos sindicatos, enquanto entes que têm a incumbência de defender os interesses dos trabalhadores. O sindicalista refere que, enquanto Estado membro da ONU e que tem ractificado as convenções à luz do tratado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Governo angolano está obrigado a fazer informação, todos os anos, sobre o cumprimento das oito regras da OIT, que estão liga- das aos direitos fundamentais da pessoa humana.
“E a maior parte das novidades que esta lei traz foram propostas pelas organizações sindicais. Portanto, nós CGSIL de- mos o nosso parecer sobre esta matéria e estamos satisfeitos com este resultado”, afirmou. Por sua vez, José Laurindo, da UNTA, esclareceu que a versão anterior da Lei Geral do Trabalho apresentava um desajuste e não servia os interesses dos trabalhadores. “Portanto, esta nova versão, que, aliás, nos foi apresentada e discutida com o MAPTESS, está mais equilibrada e vai atender às necessidades dos trabalhadores e dos patrões”, concluiu.
