Para o órgão legislativo, no âmbito do princípio da transparência e da boa governação, é necessário que sejam adoptadas medidas rigorosas para que as unidades orçamentais cumpram com os prazos de prestação de contas, sobretudo as missões diplomáticas e as administrações municipais
Os deputados à Assembleia Nacional apelaram, ontem, ao Executivo a implementação de medidas rigorosas às instituições públicas no cumprimento dos prazos de prestação de contas.
A recomendação foi dada durante a apresentação do Relatório Parecer Conjunto (RPC) e do Relatório de Balanço de Execução do II Trimestre do Orçamento Geral do Estado (OGE) -2022, aprovado, com emendas, pelas Comissões de Trabalho Especializadas do órgão legislativo.
Em representação dos parlamentares, o deputado redator, Frederico de Almeida, disse que, no âmbito do princípio da transparência e da boa governação, que sejam adoptadas medidas rigorosas para que as unidades orçamentais cumpram com os prazos de prestação de contas, sobretudo as missões diplomáticas e as administrações municipais.
De acordo com Frederico de Almeida, as recomendações para o Executivo recai ainda no sentido de prosseguir com o esforço de apresentação dos relatórios de balanço trimestral, à Assembleia Nacional, dentro do prazo estipulado e continuar a melhorar os instrumentos que conduzam a avaliação positiva e transparente das contas públicas.
Por outro lado, o parlamentar solicitou ao Executivo que continue a prestar maior atenção às verbas atribuídas ao sector social no quadro do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) e do Programa de Combate a Fome e a Pobreza, tendo em atenção a melhoria do bem-estar social das populações.
Noutra abordagem, no âmbito do programa de reconversão da economia informal, Frederico de Almeida, em representação da “Casa das Leis”, apelou para a necessidade de um maior reforço dos mecanismos de arrecadação das taxas e impostos que incidem sobre as receitas derivadas do comércio informal, para a materialização do processo de alargamento da base tributária.
Defendeu, igualmente, a necessidade do avanço com as reformas estruturais no sector não petrolífero que visam tornar a economia nacional robusta e resiliente aos choques externos. “Que se continue com os esforços para conter o crescimento da dívida pública de modo a garantir a sustentabilidade das finanças públicas”, apelou.
